UVP entra em ação no TCE e Dr. Geraldo Cristovam defende direito de vereadores ao 13º e terço de férias

A União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) voltou a atuar diretamente na defesa do Legislativo municipal ao participar de um julgamento no Tribunal de Contas que analisou a legalidade da concessão do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias para vereadores. A discussão ocorreu no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), onde a entidade apresentou argumentos jurídicos defendendo que as Câmaras Municipais podem instituir esses direitos aos parlamentares por meio de legislação própria. A participação da UVP aconteceu por meio do assessor jurídico da instituição, Dr. Geraldo Cristovam, que atuou no processo na condição de Amicus Curiae — instrumento jurídico que permite a colaboração de entidades em processos considerados relevantes. Durante a análise do caso, o representante da UVP apresentou fundamentos que sustentam a possibilidade de criação desses benefícios por meio de lei ou resolução das próprias Câmaras, com a possibilidade de pagamento ainda dentro da mesma legislatura. O posicionamento…