A União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) voltou a atuar diretamente na defesa do Legislativo municipal ao participar de um julgamento no Tribunal de Contas que analisou a legalidade da concessão do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias para vereadores.
A discussão ocorreu no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), onde a entidade apresentou argumentos jurídicos defendendo que as Câmaras Municipais podem instituir esses direitos aos parlamentares por meio de legislação própria.
A participação da UVP aconteceu por meio do assessor jurídico da instituição, Dr. Geraldo Cristovam, que atuou no processo na condição de Amicus Curiae — instrumento jurídico que permite a colaboração de entidades em processos considerados relevantes.
Durante a análise do caso, o representante da UVP apresentou fundamentos que sustentam a possibilidade de criação desses benefícios por meio de lei ou resolução das próprias Câmaras, com a possibilidade de pagamento ainda dentro da mesma legislatura.
O posicionamento defendido pela entidade reforçou entendimentos que já vinham sendo adotados em decisões recentes do próprio tribunal, que reconhecem a legalidade da concessão desses direitos sociais aos agentes políticos municipais.
Para a UVP, a participação no julgamento representa mais uma iniciativa voltada à proteção jurídica das Câmaras Municipais e à valorização do Legislativo local, garantindo maior segurança nas decisões administrativas adotadas pelos parlamentos municipais.
A atuação também reforça o papel da entidade em acompanhar debates jurídicos que impactam diretamente o funcionamento das Câmaras e os direitos previstos constitucionalmente para os representantes eleitos.